AREsp 2501208 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 23/05/2023 e recurso interposto em 14/06/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo admissível a comprovação posterior de feriado local (§6º do art.1.003); manteve-se a inadmissibilidade do recurso e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11 do CPC e art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JURANDY RIBEIRO DE FARIA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JURANDY RIBEIRO DE FARIA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 23/05/2023 e recurso interposto em 14/06/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo admissível a comprovação posterior de feriado local (§6º do art.1.003); manteve-se a inadmissibilidade do recurso e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11 do CPC e art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.