AREsp 2542966 - DECISAO

AREsp 2542966 - DECISAO

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284 do STF e precedentes do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo ainda determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GIUVANA STULP DALL AGNOL BARBIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GIUVANA STULP DALL AGNOL BARBIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284 do STF e precedentes do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo ainda determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.