AREsp 2515834 - DECISAO

AREsp 2515834 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de regularização da representação processual: a procuração/ substabelecimento que confere poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não se podendo suprir tal vício, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ e o recurso não foi admitido com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos ao subscritor na data anterior à interposição do recurso
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização tempestiva da representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de regularização da representação processual: a procuração/ substabelecimento que confere poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não se podendo suprir tal vício, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ e o recurso não foi admitido com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...