AREsp 2511428 - DECISAO

AREsp 2511428 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a menção à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível, impõe-se o não conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MAURO PIRES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MAURO PIRES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como um dos fundamentos não impugnados
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a menção à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível, impõe-se o não conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...