AREsp 2533037 - DECISAO

AREsp 2533037 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/08/2023 e interposição em 25/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; tendo havido prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: LUCIANO SIMAO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Prova De Feriado Local
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Prova De Feriado Local

Case Brief

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Parties

LUCIANO SIMAO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 consequências da não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/08/2023 e interposição em 25/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; tendo havido prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.