AREsp 2517672 - DECISAO

AREsp 2517672 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e a decisão de não conhecimento foi adotada com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCIA GONÇALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIA GONÇALEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais ou do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e a decisão de não conhecimento foi adotada com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.