AREsp 2537851 - DECISAO

AREsp 2537851 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por persistir irregularidade na representação processual: a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e não foram regularizados após intimação, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e, por fim, decidiu-se o não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por irregularidade da representação processual
  2. 2 exigência de outorga de poderes anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ quando não sanado o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por persistir irregularidade na representação processual: a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e não foram regularizados após intimação, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e, por fim, decidiu-se o não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.