AREsp 2548160 - DECISAO

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Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, o recurso padece de deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, de modo que o agravo não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GREICE DAIANE ISOTTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

GREICE DAIANE ISOTTON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC de 1973 e de 2015
  3. 3 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, o recurso padece de deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, de modo que o agravo não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.