AREsp 2482042 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 280/STF, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: Maria de Fátima Santos Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Agravo
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Não Conhecimento De Agravo

Case Brief

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Parties

Maria de Fátima Santos Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 280/STF, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.