AREsp 2532488 - DECISAO

AREsp 2532488 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, portanto, deve ser atacada em sua totalidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OSÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 283/stf E 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 283/stf E 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE OSÓRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 exigência de impugnação integral de decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, portanto, deve ser atacada em sua totalidade.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.