AREsp 2534705 - DECISAO

AREsp 2534705 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) na petição do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ZULEICA FERREIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, III, Cf), Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, Iii, Cf) Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ZULEICA FERREIRA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 necessidade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) na petição do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça