AREsp 2537828 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, configura-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual não se conhece do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, CPC 1973/2015, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios CPC 1973/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicar dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, configura-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual não se conhece do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.