AREsp 2475152 - DECISAO

AREsp 2475152 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; além disso, as regras sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015 não são aplicáveis por ausência de fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: DERCY FERMINO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

DERCY FERMINO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado (CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 incidência e requisitos dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; além disso, as regras sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015 não são aplicáveis por ausência de fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.