AREsp 2437056 - ACORDAO

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A ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados tornou a fundamentação do recurso deficiente, configurando o óbice previsto na Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno não merece provimento; ademais, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Indicação Do Dispositivo Legal Violado Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

A ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados tornou a fundamentação do recurso deficiente, configurando o óbice previsto na Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno não merece provimento; ademais, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.