AREsp 2423976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula nº 284 do STF e da Súmula nº 7 do STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e violação ao princípio da dialeticidade, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DIAMANTINA BRANDAO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Preclusão Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

DIAMANTINA BRANDAO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula nº 284 do STF e da Súmula nº 7 do STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e violação ao princípio da dialeticidade, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica.