AREsp 2487932 - DECISAO

AREsp 2487932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar parte do recurso especial e, considerando que o acórdão de origem abordou de forma adequada as questões relevantes e que determinadas matérias não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282/STF), além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial e prejudicou-se o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante/recorrente: JAR CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc), Fiança Em Contrato De Locação, Ação Renovatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc) Fiança Em Contrato De Locação Ação Renovatória +1 more

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Parties

JAR CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 nulidade da fiança
  3. 3 ausência de fundamentação (art. 489, IV e VI, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar parte do recurso especial e, considerando que o acórdão de origem abordou de forma adequada as questões relevantes e que determinadas matérias não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282/STF), além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial e prejudicou-se o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão