AREsp 2509739 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 18/05/2023 e interpôs o agravo em 13/06/2023, além disso o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; por tal razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: LITEMA COM E IND DE LIGAS TECNICAS E MATERIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratidão Da Justiça, Prazos Processuais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratidão Da Justiça Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

LITEMA COM E IND DE LIGAS TECNICAS E MATERIAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local segundo o §6º do art. 1.003 CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 18/05/2023 e interpôs o agravo em 13/06/2023, além disso o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; por tal razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.