AREsp 2521636 - DECISAO

AREsp 2521636 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 21/08/2023; agravo em 13/09/2023), aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil indicadas; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% na hipótese prevista.

Parties
Agravante: MARCELO RODRIGO DE ALMEIDA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regulamentação De Prazos
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regulamentação De Prazos

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Parties

MARCELO RODRIGO DE ALMEIDA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 21/08/2023; agravo em 13/09/2023), aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil indicadas; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% na hipótese prevista.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.