AREsp 2529153 - DECISAO

AREsp 2529153 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC de 2015 e o agravo interno é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão alinhado a tese firmada no regime de recursos repetitivos; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem; baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação
  2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em consonância com tese firmada no rito dos recursos repetitivos
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC de 2015 e o agravo interno é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão alinhado a tese firmada no regime de recursos repetitivos; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem; baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.