AREsp 2531394 - DECISAO

AREsp 2531394 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos atacados, atraindo a Súmula 284/STF; determina-se, se já houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos atacados, atraindo a Súmula 284/STF; determina-se, se já houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.