AREsp 2523922 - DECISAO

AREsp 2523922 - DECISAO

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, observando-se, ademais, a norma sobre requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ.

Parties
Agravante: DICLEI CARVALHO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DICLEI CARVALHO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, observando-se, ademais, a norma sobre requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.