AREsp 2525321 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e a alínea que autorizaria o recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula n. 284/STF e descumprimento do art. 1.029, II, do CPC/2015; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIS SANTOS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 105, Inciso III, CF, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 105, Inciso Iii, CF Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS SANTOS DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF quando há deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Exigências do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e a alínea que autorizaria o recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula n. 284/STF e descumprimento do art. 1.029, II, do CPC/2015; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.