AREsp 2507909 - DECISAO

AREsp 2507909 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por se tratar de agravo regimental/interno manifestamente incabível para a espécie, além de o recurso especial ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SIRLEI SILVA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Cabimento Recursal, Honorários Advocatícios, Exaurimento De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Competência De Julgamento Por Órgão Colegiado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Cabimento Recursal Honorários Advocatícios Exaurimento De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf) Competência De Julgamento Por Órgão Colegiado

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Parties

SIRLEI SILVA DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 inadequação do agravo regimental/interno para interromper prazo recursal
  3. 3 exigência de prévio julgamento por órgão colegiado para interposição de recurso especial (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por se tratar de agravo regimental/interno manifestamente incabível para a espécie, além de o recurso especial ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC), observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.