AREsp 2512073 - DECISAO

AREsp 2512073 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e impõe a observância das regras de admissibilidade previstas no CPC vigente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: ANANIAS NUNES DA SILVA FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil

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Parties

ANANIAS NUNES DA SILVA FILHO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o regime de admissibilidade aplicável conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em consonância com tese de recursos repetitivos
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e impõe a observância das regras de admissibilidade previstas no CPC vigente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...