AREsp 2527540 - DECISAO

AREsp 2527540 - DECISAO

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, pela deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo.

Parties
Agravante: ANDERSON DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo
  3. 3 regime aplicável de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, pela deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.