AREsp 2518304 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou expressamente o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea autorizadora do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, em razão da incidência da Súmula n. 284/STF; determina-se ainda, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REALIZA CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 105, Inciso III, CF, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Art. 1.029, II
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 105, Inciso Iii, CF Honorários Advocatícios Cpc/2015, Art. 1.029, II

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Parties

REALIZA CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação do permissivo constitucional e de suas alíneas para o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou expressamente o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea autorizadora do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, em razão da incidência da Súmula n. 284/STF; determina-se ainda, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.