AREsp 2526376 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, matéria que não compete ao STJ no recurso especial, cabendo, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIO VICTOR BITTENCOURT FABBRIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

JULIO VICTOR BITTENCOURT FABBRIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais para o recurso especial
  2. 2 inadequação de discussão de matéria constitucional no recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, matéria que não compete ao STJ no recurso especial, cabendo, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.
  • Publique-se.