REsp 2114824 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) e a alínea correspondente na petição de interposição, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029 Do Cpc/2015

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 determinação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme data da publicação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) e a alínea correspondente na petição de interposição, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça