AREsp 2516222 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, decidindo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RECREIO PONTA NEGRA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

RECREIO PONTA NEGRA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, decidindo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.