AREsp 2508338 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: KIPICK CALCADOS E ESPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

KIPICK CALCADOS E ESPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e vigência dos CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Não conheço do recurso