AREsp 2477879 - DECISAO

AREsp 2477879 - DECISAO

O agravo não conhece por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se comprovou a invalidade da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Rol Da ANS E Cobertura De Medicamentos, Princípio Da Dialeticidade
Relação De Consumo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Rol Da ANS E Cobertura De Medicamentos Princípio Da Dialeticidade

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inclusão do medicamento no rol da ANS como fundamento de admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conhece por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se comprovou a invalidade da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.