AREsp 2529769 - DECISAO

AREsp 2529769 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte indicou genericamente violação de lei federal sem identificar os dispositivos violados, o que configura deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade processual pertinentes e determinou-se majoração de honorários quando previamente fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NILCEA CORDEIRO DE ARAUJO LISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

NILCEA CORDEIRO DE ARAUJO LISTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte indicou genericamente violação de lei federal sem identificar os dispositivos violados, o que configura deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade processual pertinentes e determinou-se majoração de honorários quando previamente fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.