AREsp 2525948 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado careceu de fundamentação adequada, não indicando de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio, incidindo, assim, a Súmula 284/STF; em razão da inadmissibilidade, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante: TRANSPORTES RODOVIARIOS IRMAOS RODRIGUES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

TRANSPORTES RODOVIARIOS IRMAOS RODRIGUES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado careceu de fundamentação adequada, não indicando de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio, incidindo, assim, a Súmula 284/STF; em razão da inadmissibilidade, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º
  • Publique-se