AREsp 2457228 - DECISAO

AREsp 2457228 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ), ônus que decorre do CPC/2015 e do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que afastaram a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamentos de não admissão
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ), ônus que decorre do CPC/2015 e do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).