AREsp 2150558 - DECISAO

AREsp 2150558 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e demais entendimentos sobre as Súmulas 83 e 7; majorados honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO BARION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO BARION

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência das súmulas 182, 83 e 7 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que o recurso especial independe de reexame fático

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e demais entendimentos sobre as Súmulas 83 e 7; majorados honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intime.