AREsp 2509313 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial recorrido padece de deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 para definir o Código de Processo Civil aplicável conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial recorrido padece de deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual...
  • Publique-se.