AREsp 2511013 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade de representação processual não sanada, pois a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 irregularidade de representação por ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento
2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
3 aplicação da Súmula n.115/STJ por não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
observar os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça