AREsp 2505811 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento necessária à representação, vício não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e decisão de não conhecimento com fundamento regimental.
- Parties
- Recorrente: DCG INCORPORADORA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
DCG INCORPORADORA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração originária
- 2 substabelecimento apresentado sem procuração que o fundamente
- 3 não regularização do vício após intimação pela parte recorrente
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento necessária à representação, vício não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e decisão de não conhecimento com fundamento regimental.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
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