AREsp 2523691 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permita regularização posterior (art.1.003, §6º CPC); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC, e não se conheceu do recurso com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEBORA DAMBRAUSKAS DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DEBORA DAMBRAUSKAS DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC conforme data de publicação do acórdão
  2. 2 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permita regularização posterior (art.1.003, §6º CPC); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC, e não se conheceu do recurso com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil