AREsp 2512174 - DECISAO

AREsp 2512174 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e deve ser não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAM SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação das regras de admissibilidade conforme data da publicação da decisão impugnada
  2. 2 contagem do prazo de 15 dias para interposição do agravo
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e deve ser não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se