AREsp 2522126 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, o princípio da fungibilidade não se aplica e, adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo, portanto, intempestivo; por esse fundamento, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Agravo Interno Recursos Repetitivos

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão que segue entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, o princípio da fungibilidade não se aplica e, adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo, portanto, intempestivo; por esse fundamento, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.