AREsp 2517188 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente a suposta violação de lei federal sem individualizar os dispositivos contrariados, o que configura deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; aplicaram-se ainda os Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO PAULO RODRIGUES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO PAULO RODRIGUES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 ou CPC/2015) conforme Enunciados Administrativos n.02 e n.03 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente a suposta violação de lei federal sem individualizar os dispositivos contrariados, o que configura deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; aplicaram-se ainda os Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.