AREsp 2522070 - DECISAO

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Não conhecer do agravo (recurso especial) por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Requisitos De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Requisitos De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão de recurso
  3. 3 regras de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 e de 2015 segundo a data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (recurso especial) por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.