AREsp 2534258 - DECISAO

AREsp 2534258 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto após o prazo de 15 dias previsto nas normas aplicáveis (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029 do CPC; art. 798 do CPP), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, e amparando-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: MOZART DE MORAIS PESSOA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Recurso Especial, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Recurso Especial Intempestividade

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Parties

MOZART DE MORAIS PESSOA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto após o prazo de 15 dias previsto nas normas aplicáveis (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029 do CPC; art. 798 do CPP), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, e amparando-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.