AREsp 2523595 - DECISAO

AREsp 2523595 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; observados os enunciados administrativos sobre qual versão do CPC aplicar; determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Fundamentação
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Fundamentação

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou CPC/2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; observados os enunciados administrativos sobre qual versão do CPC aplicar; determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e...