AREsp 2509134 - DECISAO

AREsp 2509134 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), aplicando-se as disposições do CPC quanto aos prazos e à impossibilidade de regularizar posteriormente a comprovação de feriado local (§6º do art.1.003). Determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: TONIMAR FRANCISCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TONIMAR FRANCISCO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.02 e n.03 (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º art.1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), aplicando-se as disposições do CPC quanto aos prazos e à impossibilidade de regularizar posteriormente a comprovação de feriado local (§6º do art.1.003). Determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.