AREsp 1646974 - DECISAO

AREsp 1646974 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de regularização do preparo recursal; aplicam-se art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: NILDA DA SILVA PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do agravo (nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Preparo Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Preparo Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NILDA DA SILVA PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 omissão na impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de regularização do preparo recursal como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de regularização do preparo recursal; aplicam-se art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo (nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do agravo (nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.