AREsp 2509471 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo de 15 dias previsto no CPC (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029) e não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local (§6º do art. 1.003), o que impede regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADRIELEN MIDORI AYOAGUI DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

ADRIELEN MIDORI AYOAGUI DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo de 15 dias previsto no CPC (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029) e não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local (§6º do art. 1.003), o que impede regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.