AREsp 2531343 - DECISAO

AREsp 2531343 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora em data anterior à interposição do recurso, exigência firmada pela jurisprudência do STJ; assim aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JOAO BAPTISTA RENATO BAUDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO BAPTISTA RENATO BAUDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora em data anterior à interposição do recurso, exigência firmada pela jurisprudência do STJ; assim aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...