AREsp 2537054 - DECISAO

AREsp 2537054 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o recurso especial atacado traz indicação genérica de violação de lei federal, sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; aplicam-se, conforme o caso, os requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do CPC De 1973 Ou 2015 Conforme Data De Publicação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do CPC De 1973 Ou 2015 Conforme Data De Publicação

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Parties

MUNICIPIO DE PICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recurso especial atacado traz indicação genérica de violação de lei federal, sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; aplicam-se, conforme o caso, os requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.